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SERVIDOR PÚBLICO

Atuação na defesa dos direitos dos servidores públicos na esfera federal, estadual e municipal. O trabalho é realizado desde a fase de ingresso via concurso público até sua aposentadoria.
Seguem algumas ações correspondentes ao tema:
Ação de recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte, por exemplo)
Visa a regularização da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço para a incidência sobre os vencimentos integrais e gratificações de caráter geral e não eventual.
Indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas
Objetiva o recebimento de indenização em virtude de períodos não usufruídos de Licença-Prêmio e férias vencidas.
Cobrança de adicional de insalubridade
Busca o pagamento do Adicional de Insalubridade desde o ingresso no serviço público, e não da data da homologação do laudo da atividade insalubre.
Averbação de tempo anteriormente prestado à administração pública
Possibilidade de utilizar tempo anteriormente prestado à administração pública para fins de quinquênio e sexta-parte.
Diferença de verbas rescisórias
Diferenças salariais apuradas no termo de rescisão de contrato de trabalho pela não utilização da remuneração integral do servidor.
Indenização por falta de reajuste anual sobre a remuneração
Indenização pelas perdas inflacionárias a servidor que não é beneficiado pela revisão geral anual em seus vencimentos por omissão do ente público.
Ação de repetição de indébito sobre desconto previdenciário indevido
Cessação e devolução de descontos previdenciários sobre verbas que não incorporam aos proventos de aposentadoria, em razão do caráter eventual, transitório e indenizável.
Concessão e cobrança de abono de permanência
Servidor que cumprir todos os requisitos para aposentadoria e opte por permanecer no serviço público. Reembolso pelo ente público do valor da contribuição previdenciária (concessão e cobrança de atrasados).


POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação de aluno bolsista
Reconhecimento do período que participou do Curso de Formação de Soldados, para efeitos de férias. Conversão em pecúnia aos aposentados.
Cessação de desconto compulsório da cruz azul – CBPM
Servidor que não utiliza os serviços pode requerer a suspensão do desconto mensal.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO
Revisão dos proventos da aposentadoria
Análise do processo que concedeu a aposentadoria ao servidor, com propósito de revisar o valor fixado como proventos de aposentadoria. Entre as revisões possíveis: erro material; aplicação das regras de transição; integralidade e paridade; base de cálculo do benefício; proporcionalidade da aposentadoria compulsória, por idade ou por invalidez.
Aposentadoria por idade
Ação para concessão da aposentadoria por idade ao servidor público que cumpriu todos os requisitos necessários.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, podendo ser averbado tempo anterior ao tempo de contribuição junto à entidade pública.
Aposentadoria por invalidez
Modalidade de aposentadoria concedida em decorrência da incapacidade laboral permanente do servidor público. Os valores, a título de proventos, serão calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição ou integral nos casos quando a invalidez seja proveniente de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave.
Aposentadoria especial
Aposentadoria concedida a servidor público que trabalhou em condições adversas para sua saúde ou integridade física.
Nessa modalidade de aposentadoria, o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria é reduzido, fazendo com que o servidor público se aposente mais cedo.
Pensão por morte
Modalidade de benefício pago aos dependentes do servidor público em razão de seu falecimento.
Aposentadoria dos professores
Modalidade de aposentadoria com regras diferenciadas para os servidores que estejam no exercício do magistério.
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