INDENIZAÇÃO EM CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL

Uma viagem internacional por motivo de férias ou até mesmo a trabalho é sempre muito prazerosa. Diante da importância da viagem criamos grande expectativa para que tudo dê certo, mas infelizmente situações que fogem de nosso controle podem acontecer e transformar a viagem em uma tremenda dor de cabeça.

Um dos problemas que podem ocorrer é o extravio de nossa bagagem, sendo que essa perda pode ser de forma permanente ou temporária. 

Inúmeros são os prejuízos causados com o extravio, podendo haver danos materiais com a perda de nossos pertences, como também danos morais em razão do constrangimento e abalo emocional que ultrapassam o mero aborrecimento.

Mas o que fazer quando minha bagagem é extraviada?

Ainda no aeroporto, quando verificar que a bagagem foi extraviada deve se dirigir ao balcão da empresa aérea e preencher o RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem e ainda fazendo reclamação junto a ANAC.

Se a empresa dificultar o registro de irregularidade deve ser feito um Boletim de ocorrência, informando toda a situação vivenciada.

Todos os documentos relacionados a viagem e a bagagem extraviada devem ser devidamente guardados para assegurar os direitos do viajante.

Afinal, existe diferença entre extravio de bagagem em voo internacional comparado ao voo doméstico?

Essa resposta é positiva.

Em maio de 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu que os passageiros que tiverem bagagem extraviada em voos internacionais não serão indenizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicado as convenções internacionais que estabelecem regras sobre o transporte aéreo internacional.

A decisão foi fundamentada com base no Art. 178 da Constituição Federal, que determina a obediência aos acordos internacionais. Devendo ser aplicado a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia que regulam o transporte aéreo.

Diferente do que se aplica no Código de Defesa do Consumidor que busca a reparação integral dos prejuízos, as convenções internacionais estabelecem um limite para reparação do dano material em 1000 DES (Direito Especial de Saque), que hoje equivale a R$ 5.668,99. 

O viajante que não quer correr riscos e avalie que sua bagagem vale mais do que o limite estabelecido, deve fazer uma Declaração Especial de Valor, equiparado a um seguro que será tarifado antes do embarque, garantindo uma indenização fora dos limites determinados.

Outra diferença que deve ser observada com a aplicação das Convenções Internacionais é o prazo prescricional, que diferente do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo de 5 anos, a Convenção de Varsóvia prevê o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação.  

Porém, com relação aos danos de ordem moral, as Convenções Internacionais mencionadas não estabelecem parâmetros para sua fixação.

Diante disso, nossos tem julgado no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor com relação ao pedido de indenização por danos morais, atribuindo valores em torno de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 analisando o caso concreto do consumidor.

Então atenção viajante que teve sua mala extraviada, procure um advogado de sua confiança e faça valer seus direitos.

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