APOSENTADORIA DO DEFICIENTE: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

A aposentadoria do deficiente tem por objetivo a proteção e inclusão das pessoas seguradas que são portadoras de alguma deficiência e que contribuem para o INSS ou para Regimes Próprios, no caso de servidores públicos.

Neste artigo abordaremos todos os detalhes desse direito tão importante para as pessoas com deficiência e os tópicos estão divididos em seis partes.

Veja o índice a seguir e você já pode clicar em cada assunto do seu interesse para ser direcionado diretamente para ele:

• Benefícios oferecidos na aposentadoria do deficiente
• Avaliação biopsicossocial
• Valor do benefício
• Conversão de tempo comum para tempo com deficiência
• Aposentadoria do deficiente para o servidor público
• Conclusão

Boa leitura!

De início, saiba que têm direito à aposentadoria do deficiente as pessoas que possuem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou cognitiva Limitações que impossibilitam sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A saber, a condição de deficiência possui três graus distintos: leve, moderada e grave.

Como veremos a seguir, essa classificação influencia diretamente na aposentadoria por tempo de contribuição.

1 – BENEFÍCIOS OFERECIDOS NA APOSENTADORIA DO DEFICIENTE

Há duas espécies de aposentadoria da pessoa com deficiência:

• por idade; e
• por tempo de contribuição.

Agora que você já entendeu para quem são destinados esses benefícios e quais suas modalidades, vamos verificar os requisitos legais.

Requisitos da Aposentadoria da pessoa com Deficiência

Aposentadoria por Idade:

Na aposentadoria por idade o segurado precisa ter:

• 60 anos de idade no caso do homem; e
• 55 anos de idade para a mulher;
• 15 anos de contribuição, bem como comprovar a existência da deficiência, seja qual for o grau, durante esse tempo de contribuição.

Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

Já na aposentadoria por tempo de contribuição, os requisitos são de acordo com o grau de deficiência:

• Dica: A aposentadoria por tempo de contribuição NÃO requer idade mínima.

2 – AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

Para avaliar o grau de deficiência é utilizado um instrumento em forma de questionário que, além de levar em consideração o tipo de deficiência e como ela se aplica nas funcionalidades do trabalho desenvolvido pela pessoa, também deverá considerar o aspecto social e pessoal.

É realizada por médico e assistente social que irá averiguar, além da documentação médica, as barreiras e impedimentos que o segurado está submetido em seu ambiente residencial, social e profissional.

A partir disso, chega-se ao grau de deficiência.

3 – VALOR DO BENEFÍCIO PARA A APOSENTADORIA DO DEFICIENTE

Para chegar ao valor do benefício na aposentadoria do deficiente, realiza-se o cálculo que pode ser do tempo de contribuição ou da idade. Vejamos a seguir:

Cálculo da Aposentadoria por Idade:

• Será feita a média aritmética simples dos todos os salários de contribuição a partir de julho/1994;
• Receberá 70% desse valor + 1% ao ano de contribuição;
• Caso seja vantajoso, poderá ser aplicado o fator previdenciário.

Vejamos um exemplo:

Maria tem 55 anos de idade e 18 anos de tempo de contribuição. A média aritmética resultou em R$ 3.000,00.

O cálculo é feito da seguinte forma: 70% + 18% = 88% de R$ 3.000,00. Logo, ela receberá R$ 2.640,00 de aposentadoria.

Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

• Será feita a média aritmética simples dos todos os salários de contribuição a partir de julho/1994;
• Receberá 100% do valor dessa média;
• Caso seja vantajoso, poderá ser aplicado o fator previdenciário.

Assim, se a média resultar em R$ 5.000,00, o segurado receberá R$ 5.000,00.

4 – CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA TEMPO COM DEFICIÊNCIA

Sabe-se que nem sempre a pessoa nasce com a deficiência, de modo que ela pode desenvolve-la no decorrer da vida.

Para quem teve contribuições sem deficiência e depois passou a contribuir na qualidade de pessoa com deficiência, poderá converter o primeiro tempo e aproveitá-lo para sua aposentadoria.

Para isso, se utiliza os fatores de conversão reunidos nas seguintes tabelas:

Importante saber que essa conversão não se confunde com conversão de tempo especial, em que o segurado trabalha exposto a condições nocivas à sua saúde.

5 – APOSENTADORIA DO DEFICIENTE PARA O SERVIDOR PÚBLICO

Muito embora no âmbito do setor público exista uma diversidade de leis e políticas que visam estimular a participação dos servidores, caso não tenha uma lei específica que trate da aposentadoria do Servidor Público deficiente, o STF decidiu que se aplica a Lei Complementar nº 142/2013 também aos servidores.

Ressalta-se que, especificamente no caso dos servidores públicos, além de ser necessário cumprir os requisitos da Lei Complementar, também haverá a necessidade de cumprimento de requisitos adicionais que são:

• • 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
  • 5 (cinco) anos no cargo.

6 – CONCLUSÃO

A Lei Complementar nº 142/2013 tem como objetivo garantir uma aposentadoria mais digna, bem como incluir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Tanto é verdade, que o segurado que se aposenta pela aposentadoria do deficiente NÃO precisa parar de trabalhar.

Isso é bem diferente do que acontece nas aposentadorias especiais ou por invalidez, que não é permitida a continuidade do trabalho.

Ficou com alguma dúvida? Contate um escritório de advocacia especializado em direito previdenciário de sua confiança e garanta os seus direitos.

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