APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

A aposentadoria especial destina-se, mediante comprovação, àqueles trabalhadores que exercem suas atividades em condições que prejudiquem a saúde ou integridade física.

Tal aposentadoria está positivada, para os segurados do Regime Geral da Previdência Social, no art. 57, da Lei 8.213/91, assegurando a todos aqueles que exercem atividades especiais condições diferenciadas para a concessão do direito.

Mas não só os segurados do RGPS têm direito a Aposentadoria Especial, a Constituição Federal garante este direito, também, aos servidores públicos amparados pelo RPPS que laboram em condições especiais.

Assim, o direito do servidor público a Aposentadoria Especial está garantido no art. 40, § 4°, III da Constituição Federal, dependendo apenas da edição de lei complementar para a regulamentar os critérios a serem adotados para a concessão do benefício.

Ocorre que, por inércia do poder legislativo, não há nenhuma regulamentação específica que defina esses critérios para a concessão da Aposentadoria Especial ao servidor público.

Desta forma, considerando que os servidores não poderiam ser prejudicados por essa indiferença dos legisladores, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante 33, a qual permite e vincula o Poder Judiciário a aplicar ao servidor público as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre a aposentadoria especial, até a edição de lei complementar sobre o tema.

Portanto, os servidores públicos que exercem atividades especiais são amparados, no que for cabível, pelos mesmos dispositivos que regulam essas atividades no RGPS, devendo cada caso ser analisado observando suas peculiaridades.

Destarte, devido à falta de regulamentação específica, muitas vezes o pedido administrativo do servidor público pleiteando a Aposentadoria Especial é negado, se faz necessário valer-se da tutela do Poder Judiciário para apreciação correta da pretensão.

Logo, importante buscar um advogado de sua confiança e atuante na área de servidores públicos para que seja realizado um estudo aprofundado do caso, protegendo em todo os seus direitos.