COMO INDENIZAR UM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO INSS PAGANDO MAIS BARATO
Indenizar um tempo de contribuição, ou seja, quitar contribuições em atraso, com o intuito de aumentarem seus períodos de contribuição e até mesmo o valor do benefício é, hoje, a preocupação de muitas pessoas.
Para o pagamento que estiver em atraso menor que 5 anos, o cálculo é feito diretamente pelo site da Receita Federal. Basta preencher as lacunas e gerar a guia.
Vale lembrar que, nesse caso, o próprio segurado pode escolher livremente sobre qual valor ele contribuirá para o INSS.
Já nos casos de pagamento com atraso maior que 5 anos, existem regras que devem ser seguidas e o segurado não pode escolher sobre qual salário ele irá contribuir.
Qual valor será pago para indenizar um tempo de contribuição anterior a 5 anos?
O valor a ser pago para cada mês é de 20% da média das 80% maiores contribuições, já corrigidas, desde julho de 1994 até o mês anterior ao pagamento em atraso.
Além disso, são acrescidos juros de 50%, no máximo, ou seja, 0,5% por mês de atraso e ainda multa de 10%.
O que muitos não sabem é que, somente a partir de outubro de 1996, tornou-se exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso.
Ou seja, antes dessa data, não existia previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas à título de indenização.
Assim, por decisão do STJ, não pode ocorrer retroatividade da lei para prejudicar os segurados, razão pela qual devem ser afastados os juros e multa do cálculo da indenização de períodos anteriores a outubro de 1996, mesmo que o pedido seja feito depois.
O que precisa ser considerada é a data da prestação de serviço que se pretende indenizar e não a data do efetivo pagamento.
Com isso, indenizar períodos anteriores a 1996 pode ficar mais barato para o segurado. Se você pretende indenizar algum tempo, fique atento a essa regra.
E se você já indenizou com pagamento de juros e multa, consulte um escritório de advocacia especializado em Direito Previdenciário de sua confiança e verifique se ainda dá tempo de pedir a restituição do valor pago em excesso.
Também é importante saber se fazer um planejamento previdenciário é ideal para você (veja aqui).
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