HORA EXTRA DO SERVIDOR PÚBLICO: ERROS COMUNS E COMO CORRIGI-LOS
A hora extra do servidor público é uma das verbas que, necessariamente, devem compor os seus vencimentos, independente de qual regime de trabalho esteja inserido.
É comum acreditarmos que, pelo fato de recebermos um acréscimo pelas horas extras, pressupomos que o valor já foi calculado de forma certa – como deveria ser, realmente.
Contudo, com bastante frequência, encontramos erros nos cálculos desses valores e sempre no sentido de gerar um prejuízo econômico para o servidor público.
Por que ficar atendo à hora extra do servidor público?
Poucos servidores têm conhecimento de que a hora extra é uma verba constitucional e deve obedecer aos critérios mínimos previstos no art. 7°, XVI, da Constituição Federal.
Seu pagamento independe de previsão em lei própria de qualquer ente federativo que o servidor estiver vinculado.
O referido artigo constitucional define que as horas extras devem ser pagas com valor, no mínimo, 50% superior à da hora normal de trabalho.
Além disso, a base de cálculo deve ser a remuneração (salário-base acrescido de vantagens permanentes) do servidor.
Porém, o que parece ser de fácil aplicação, possui inúmeros erros cometidos pelos entes federativos, o mais comum é no ato de pagamento. É corriqueiro fazer o pagamento em valores inferiores ao devido, pela utilização equivocada da base de cálculo (usando somente o salário-base).
Mas existem casos em que, mesmo quando há previsão legal própria nos estatutos dos servidores públicos, notam-se erros na fixação da base de cálculo e do acréscimo devido pela prestação de horas extras.
Esse é um dos casos mais graves, pois envolve a inconstitucionalidade de lei.
Em razão disso, recomenda-se que os servidores públicos fiquem atentos aos pagamentos de suas horas de serviço extraordinário. Isso porque existem grandes chances de a hora extra do servidor público estar sendo paga de forma incorreta, causando prejuízos financeiros.
Portanto, caso tenha dúvidas se suas horas extras vêm sendo pagas corretamente ou se há algum erro que possa ser identificado e corrigido por via administrativa ou judicial, procure um advogado especialista em direito dos servidores públicos e evite perdas salariais desnecessárias.
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