O QUE TODO PROFESSOR DEVE SABER SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

O piso nacional do magistério é um direito que você, como professor da rede pública de ensino, precisa conhecer muito bem para evitar prejuízo econômico.

Por isso, preparamos este artigo especialmente para você entender melhor esse direito tão importante. Boa leitura!

O que é o piso nacional do magistério?

No ano de 2008, o Governo Federal instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público, mediante a publicação da Lei n° 11.738/08.

A política do piso salarial do magistério foi estabelecida para assegurar uma educação de qualidade, eficiente e abrangente à toda sociedade, com a devida valorização dos profissionais da educação, mediante a segurança de uma remuneração condigna.

Com isso, o objetivo foi trazer melhores condições de trabalho, além de instituir e unificar o piso salarial profissional do magistério público.

Assim, o piso salarial profissional da educação básica abrange os magistérios que desempenham as atividades de docência. Assim também como as atividades de suporte pedagógico à docência exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades.

O ponto mais importante que os professores precisam saber

O valor do piso salarial é a quantia mínima anual, a qual nenhum docente deverá receber abaixo. Além disso, a cada ano é feita a atualização do valor, utilizando a metodologia prevista na própria lei, com divulgação do percentual pelo Ministério da Educação.

Contudo, o que muitos professores não sabem, principalmente na esfera pública, é que os entes federados (Municípios, Estados e União) devem obedecer o valor mínimo do piso salarial. Isso, não somente para os profissionais com jornada de 40 horas semanais, mas também proporcionalmente para as demais cargas horárias.

Dependendo da lei local à qual o servidor seja vinculado e independentemente do valor já recebido pelo servidor, a atualização anual do piso salarial pode servir como referência para o reajuste salarial de toda a estrutura remuneratória do plano de carreira do magistério público.

Quais são os principais erros dos entes públicos?

Alguns erros praticados pelos entes federados são bastante comuns. Veja quais são:

• Não observação do valor mínimo do piso nacional do magistério;
• Não aplicação do piso às cargas horárias inferiores a 40h de forma proporcional;
• Inobservância do piso para aposentados e pensionistas;
• Desrespeito do piso aos professores com contratos temporários; e
• Não aplicação do reajuste salarial no mesmo índice do piso quando a lei local expressamente assim prevê.

Desse modo, o professor do magistério público deve estar atento aos valores recebidos como salário, confrontando-o com o piso nacional do magistério para calcular se o que recebe está correto.

Assim, quando identificada alguma irregularidade, poderá procurar um escritório de advocacia especializado em servidores públicos.

Continue se informando sobre os direitos dos professores como, por exemplo, o principal erro na concessão da aposentadoria do professor (leia aqui).

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