PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
No ano de 2008, o Congresso Federal instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com a edição da Lei n° 11.738/2008.
O piso do magistério foi criado como forma de valorização dos profissionais da educação no Brasil e visa assegurar um valor mínimo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento abaixo dessa quantia.
Vale lembrar que, por profissionais do magistério público da educação básica, entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades.
Anualmente, o Governo Federal promove a atualização do valor do Piso Salarial, de acordo com parâmetros definidos pelo FUNDEB, de modo a assegurar remuneração condigna aos trabalhadores da educação.
Recentemente, o atual Governo publicou o reajuste para o ano de 2020, no importe de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) e muitos questionamentos surgiram se o percentual concedido deve ser aplicado no vencimento base de todos os docentes.
Em princípio o reajuste somente é aplicável aos membros do quadro de magistérios que se encontrem na posição inicial da carreira ou que recebem remuneração inferior ao índice de reajuste.
Entretanto, o aumento salarial deverá ser implantado a toda carreira do magistério, de forma linear, caso haja expressa determinação na legislação local do ente público que o servidores esteja vinculado.
Portanto, para verificar se o servidor têm direito ao reajuste concedido pelo Governo Federal, independentemente do valor de sua remuneração, imprescindível um estudo da legislação que o rege (Estatuto do Magistério, Regime Jurídico do Servidor, Plano de Carreiras, etc).
Desse modo, antes de se tomar qualquer medida precipitada, necessário que se faça um estudo profundo da legislação local para verificar se realmente tem direito ao reajuste.